O n.\u00ba 1 da Base 34 da Lei n.\u00ba 95\/2019, de 4 de setembro, Lei de Bases da Sa\u00fade, enquadra a interven\u00e7\u00e3o da autoridade de sa\u00fade na defesa da sa\u00fade p\u00fablica nas situa\u00e7\u00f5es suscet\u00edveis de causarem ou acentuarem preju\u00edzos graves \u00e0 sa\u00fade dos cidad\u00e3os ou das comunidades.<\/p>\n
Adicionalmente, a al\u00ednea d) do artigo 4.\u00ba do\u00a0Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 14-A\/2020, de 18 de mar\u00e7o, confere \u00e0\u00a0Autoridade de Sa\u00fade competente o poder para impor o confinamento compulsivo de pessoas para evitar o risco de propaga\u00e7\u00e3o de epidemia ou de sobrecarga dos recursos afetos ao seu combate.<\/p>\n
Neste enquadramento, determina a Autoridade de Sa\u00fade Regional do Norte, com efeitos imediatos, que todos os cidad\u00e3os chegados \u00e0 regi\u00e3o de sa\u00fade do Norte por fronteira terrestre, a\u00e9rea ou mar\u00edtima, provenientes do estrangeiro, independentemente da nacionalidade e do pa\u00eds de origem, permane\u00e7am em isolamento profil\u00e1tico pelo per\u00edodo de 14 idas a partir da data de entrada em Portugal.<\/p>\n
Para tal, ser\u00e1 solicitada \u00e0s autoridades competentes a identifica\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os acima mencionados e a sua comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Autoridade de Sa\u00fade do Local da \u00e1rea do alojamento, para que proceda \u00e0 emiss\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de Isolamento Profil\u00e1tico respetiva.<\/p>\n
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